Ofício - DvLEI de 04/07/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
04/07/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA os artigos 54-A e 54-B à Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral