Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 30/06/2025 por SAIMON BESSA (Projeto de Lei nº 131 de 2022)

Projeto de Lei n. 131/2022 – Vereador Rodrigo Guedes, que "ASSEGURA às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile, e dá outras providências”.