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Emenda - EMENDA 029 de 27/06/2025 por ALDENOR LIMA (Projeto de Lei nº 281 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 029
Data
27/06/2025
Autor
ALDENOR LIMA
Ementa
Altera o artigo 2° e acrescenta novo parágrafo, nos termos do art. 171, III do Regimento Interno.
Indexação
Texto Integral