Emenda - EMENDA 027 de 27/06/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 281 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA 027

Data

27/06/2025

Autor

ZÉ RICARDO

Ementa

ACRESCENTA INCISO VIII ao artigo. 70 da Lei 281/2025 que DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Inciso VIII - Fica garantido o pagamento da diferença de 0,32% relatva à revisão geral anual de 2025 dos servidores da Secretaria Municipal de Edcuaçao (SEMED), decorrente da mudança legal da data base para 1º de juho (Lei nº....

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