Emenda - EMENDA 023 de 27/06/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 281 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 023
Data
27/06/2025
Autor
ZÉ RICARDO
Ementa
Art. 1.º Fica acrescido INCISO VI ao artigo. 70 da Lei 281/2025, com a seguinte redação:
Art. 70. Insiso VII - Havendo superavit no orçamento de 2026, a diferença será utilizada para repor as perdas salarias com a inflação para todos os servidores públicos municipais. Desde que não excede o limite para pagamento de pessoal.
Art. 70. Insiso VII - Havendo superavit no orçamento de 2026, a diferença será utilizada para repor as perdas salarias com a inflação para todos os servidores públicos municipais. Desde que não excede o limite para pagamento de pessoal.
Indexação
Texto Integral