Emenda - EMENDA 021 de 27/06/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 281 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 021
Data
27/06/2025
Autor
ZÉ RICARDO
Ementa
Acrescenta Inciso I ao artigo. 31 da Lei 281/2025 que DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
.
Art. 1.º Altera o Artigo. 31 da Lei 281/2025, com a seguinte redação:
Art. 31. Inciso I - É obrigatório a publicação no site da Câmara Municipal a programação referente ao pagamento e beneficiários das emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária de 2026.
.
Art. 1.º Altera o Artigo. 31 da Lei 281/2025, com a seguinte redação:
Art. 31. Inciso I - É obrigatório a publicação no site da Câmara Municipal a programação referente ao pagamento e beneficiários das emendas parlamentares aprovadas na Lei Orçamentária de 2026.
Indexação
Texto Integral