Emenda - EMENDA 020 de 27/06/2025 por ZÉ RICARDO (Projeto de Lei nº 281 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

EMENDA 020

Data

27/06/2025

Autor

ZÉ RICARDO

Ementa

Art. 1.º Fica acrescido o INCISO III ao artigo. 85 da Lei 281/2025, com a seguinte redação:
Art.85º. Inciso III - O Poder Executivo promoverá, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração audiências públicas comamapla divulgação para debater e decidir sobre políticas públicas que deverão compor a proposta orçamentária de 2026 para PPA e a LOA´s 2026”.

Indexação

Texto Integral