Emenda - Emenda de 27/06/2025 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 192 de 2025)

Art. 4º O Município de Manaus poderá adotar medidas de incentivo e apoio à realização de competições paradesportivas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitadas as disposições orçamentárias e a conveniência administrativa, com vistas à promoção da inclusão social e do desenvolvimento físico e emocional desse público.