Emenda - EMENDA 003 de 26/06/2025 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 281 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA 003
Data
26/06/2025
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
Fica acrescido o inciso XXI ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 281/2025, com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral