Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/06/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 9 de 2025)

PROJETO DE LEI: N° 009/2025 de autoria do vereador Rodrigo Guedes, que “Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 2º, altera o art. 3º acrescentando parágrafo único e adiciona o art. 3A, a Lei Municipal nº 555/2023, que “DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências”. 2ª CCJR