Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/06/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 86 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 086/2025, de autoria do Vereador Sargento Salazar, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para investidura e manutenção em cargos comissionados, efetivos e eletivos no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.”