Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 93 de 2021)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MATIAS MACHLINE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DIRETORIA EXECUTIVA NÃO SEJA REMUERADA – NÃO ATENDIMENTO DO INCISO I, ALÍNEA B, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.