Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 09/04/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
09/04/2021
Autor
BESSA
Ementa
"DISPÕE sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.”
Indexação
Texto Integral