Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 06/05/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 449 de 2024)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 449/2024, de autoria do Vereador Rodrigo Guedes, que “REVOGA a Lei n. 3.379, de 12 de setembro de 2024, que “DISPÕE sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus e dá outras providências.”