Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/04/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 324 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/04/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
Indexação
Texto Integral