Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/04/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/04/2025
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral