Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/04/2021 por Eduardo Falção (Projeto de Lei nº 340 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MANAUS – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – NÃO TRÂMITE – ART. 59, IV, DA LOMAN.