Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-jurídico de 10/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 123 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-jurídico
Data
10/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral