Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 03/04/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 313 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
03/04/2025
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral