Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 54 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
02/04/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO – MATÉRIA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE.
Indexação
Texto Integral