Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
02/04/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DE PARA CUIDADORES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral