Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 36 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES OU TRADUTORES DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE MANAUS – INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA AO EXECUTIVO - ART. 59, IV, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.