Parecer da Comissão - 4ª COMED de 31/03/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 472 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
4ª COMED
Data
31/03/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral