Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 31/03/2025 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 117 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

3ª CFEO

Data

31/03/2025

Autor

3ª CFEO

Ementa

Indexação

Texto Integral