Ofício - DvLEI de 31/03/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
31/03/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre o funcionamento e a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, define os órgãos e entidades que o integram, fixa suas finalidades, objetivos e competências e dá outras providências
Indexação
Texto Integral