Parecer do (a) Relator (a) - 2ª CCJR de 07/04/2021 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 287 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
2ª CCJR
Data
07/04/2021
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 287/2020, de autoria do Vereador Professor Fransuá, que altera o art. 7º e art. 8º e revoga o art. 8 A, ambos da Lei n.º 266, de 30 de novembro de 1994.
Indexação
Texto Integral