Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 02/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 318 de 2020)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – IMPROPRIEDADE NA FORMA DE QUERER SE ALTERAR DECRETO POR MEIO DE LEI – INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO NO TOCANTE AO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR - NÃO TRAMITAÇÃO.