Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 12/03/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
12/03/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral