Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 25 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA DE PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN.LEGALIDADE. SUGESTÃO DE ALTERACÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º., DO PROJETO
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