Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 30/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2ª CCJR
Data
30/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE
PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º. INCISO I, DA
LOMAN. ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV,
DA LOMAN. LEGALIDADE
PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART. 30,
INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º. INCISO I, DA
LOMAN. ALTERACAO DO ART. 59, INCISO IV,
DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral