Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 31 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA AÇÕES DE INDIVÍDUOS EM ESTADO E RISCO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MANAUS, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 – INVASÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO (ART. 59, IV, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.