Parecer da Comissão - 2ª CCJR - CONTRÁRIO de 09/12/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 36 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR - CONTRÁRIO

Data

09/12/2024

Autor

2ª CCJR

Ementa

Indexação