Parecer de Redação - CCJR de 03/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 308 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
03/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral