Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/11/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/11/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral