Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 19/11/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
19/11/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral