Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 08/11/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 16 de 2024)

2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Vereador Ivo Neto que “ASSEGURA às mulheres o direito de serem acompanhadas durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Manaus e dá outras providências.”