Parecer de Redação - CCJR de 05/11/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Emenda à Loman nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o inciso II, transforma o parágrafo único em § 1.º e acrescenta o § 2.º ao art. 347 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Indexação
Texto Integral