Parecer da Procuradoria Legislativa - PROCURADORIA LEGISLATIVA de 20/09/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Data
20/09/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral