Relatorias (Projeto de Lei nº 118 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 118 de 2024 | 20/09/2024 | 17/02/2025 | MITOSO | Término da Legislatura |
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 118 de 2024 | 17/02/2025 | EDUARDO ALFAIA |