Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 57 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
Indexação
Texto Integral