Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 20/06/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 166 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
20/06/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 166/2024 - de autoria da Vereadora Professora Jacqueline, que “DETERMINA a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral