Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 03/06/2024 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 26 de 2023)

Parecer de Emenda 01, de autoria do vereador Lissandro Breval, ao Projeto de Lei N. 026/2023, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências.”