Protocolo da PMM - PMM de 22/05/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
22/05/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
Indexação