Ofício - DvLEI de 22/05/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
22/05/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral