Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 30/04/2024 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
30/04/2024
Autor
THAYSA LIPPY
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 83/2024 de autoria do Vereador Caio André que DISPÕE sobre ACRESCENTA os §§ 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, ao artigo 3º da Lei 3.248 de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências
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