Protocolo da PMM - PMM de 03/04/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 164 de 2022)

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências