Ofício - DvLEI de 03/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
03/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências
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