Parecer de Redação - CCJR de 03/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 164 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
03/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências
Indexação
Texto Integral