Protocolo da PMM - PMM de 25/03/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 157 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

25/03/2024

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

INSTITUI procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus e dá outras providências

Indexação