Parecer de Redação - CCJR de 25/03/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 157 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
25/03/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral